Estatuto

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO

 

Art.1º – A Confederação das Federações de Engenheiros Agrônomos do Brasil, com a sigla CONFAEAB, criada em 14 de maio de 1999, sucessora da Federação das Associações de Engenheiros Agrônomos do Brasil – FAEAB – fundada em 12 de outubro de 1963, que por sua vez, teve origem na Sociedade Brasileira de Agronomia – SBA, fundada no Rio de janeiro/RJ, em 11 de Agosto de 1927, a quem caberá substituir como entidade máxima representativa dos Engenheiros Agrônomos do Brasil, doravante passará a denominar-se CONFEDERAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO BRASIL, mantendo a sigla CONFAEAB, sendo uma sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, de âmbito nacional, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Brasília – Distrito Federal e registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Brasília – DF, em 24 de outubro de 1972, sob o n.º 1.157, Livro A/6, e CNPJ/MF 61.755.260/0001-61, com caráter confederativo, e tendo por finalidades:

a) congregar e representar, no âmbito nacional e internacional, os Engenheiros Agrônomos e as Entidades de Engenheiros Agrônomos, filiadas de cada Estado, Território e Distrito Federal;

b) promover a valorização profissional;

c) propugnar pela elevação do nível cultural, social e técnico do Engenheiro Agrônomo e da população brasileira, com a amplitude que lhe confere sua condição de entidade privada, com atuação livre, quer no âmbito da categoria, quer no âmbito político.

 

Art.2º – Para atingir seus objetivos, a CONFAEAB se propõe:

a) atuar junto ao Sistema CONFEA/CREA’s, exigindo e colaborando com a fiscalização profissional, em cumprimento à legislação vigente, visando resguardar os interesses, direitos e prerrogativas dos Engenheiros Agrônomos;

b) atuar junto à Mútua de Assistência, visando resguardar os interesses, direitos e prerrogativas dos Engenheiros Agrônomos;

c) estimular a criação de bolsas de estudo, no País e no exterior;

d) estimular a produção de literatura técnica;

e) estimular a criação de prêmios que incentivem a elaboração de trabalhos técnicos e científicos, de caráter exclusivamente especializado;

f) manter um órgão de divulgação oficial da categoria;

g) filiar-se a entidades similares nacionais ou internacionais;

h) promover reuniões estaduais, regionais, nacionais e internacionais;

i) propor aos poderes públicos o estudo, encaminhamento e soluções de problemas agronômicos e sociais de interesses estadual, regional e nacional;

j) exigir dos poderes públicos a participação do Engenheiro Agrônomo no encaminhamento e solução dos problemas de sua competência profissional;

k) incentivar o intercâmbio entre as filiadas e entidades congêneres estrangeiras;

l) zelar pela observância do Código de Ética Profissional e pelo fiel cumprimento da legislação que regulamenta o exercício da profissão;

m) conferir diplomas, títulos e comendas, bem como instituir prêmios como expressão de reconhecimento da categoria agronômica brasileira;

n) Aprovar e rever periodicamente as diretrizes para elaboração da tabela de honorários profissionais, de âmbito nacional;

o) promover, a cada dois anos, o Congresso Brasileiro de Agronomia – CBA;

p) cumprir as deliberações do Congresso Brasileiro de Agronomia – CBA, no que couber;

q) estimular às Entidades Filiadas a promover Congressos Estaduais preparatórios, aos Congressos Brasileiros de Agronomia – CBAs;

r) propugnar pelo fortalecimento e qualidade do ensino e das instituições de ensino do País;

s) estimular a comemoração do Dia do Engenheiro Agrônomo.

 

CAPÍTULO II

 

DA SUA CONSTITUIÇÃO

 

Art.3º – A CONFAEAB é constituída pelas Entidades representativas da categoria de Engenheiros Agrônomos, de âmbito estadual, limitada esta representação a uma entidade para cada Estado, Território e para o Distrito Federal.

Parágrafo único: A CONFAEAB possui personalidade jurídica própria e distinta da de suas entidades filiadas, não respondendo solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais assumidas por elas, nem essas pelas da CONFAEAB.

 

Art.4º – São condições para filiação:

a) constar de seu estatuto que tem como finalidade principal a defesa dos direitos e interesses da categoria, e representar no âmbito da respectiva unidade federativa, a categoria dos Engenheiros Agrônomos;

b) possuir personalidade jurídica e registrar seu estatuto na CONFAEAB;

c) acatar o Estatuto da CONFAEAB e seus regulamentos, regimentos internos e resoluções;

d) apresentar cópia autenticada da ata da Assembléia que aprovou sua filiação à CONFAEAB;

e) manter sempre atualizada a relação nominal de seus dirigentes e de seus associados;

f) denominar-se Federação, Sociedade ou Associação dos Engenheiros Agrônomos, seguida do nome da respectiva unidade federativa.

 

CAPÍTULO III

 

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art.5º – São direitos das Entidades Estaduais Filiadas:

a) representar-se e exercer o direito de voto na Assembléia Geral;

b) receber assistência da CONFAEAB na forma deste Estatuto;

c) pedir reconsideração das decisões dos Órgãos Administrativos da CONFAEAB quando de seu interesse.

 

Art.6º – São deveres das Entidades Estaduais Filiadas:

a) cumprir as decisões da Assembléia Geral da CONFAEAB;

b) comparecer às reuniões da Assembléia Geral;

c) pagar as contribuições financeiras estabelecidas pela Assembléia Geral.

Parágrafo único – A filiada que estiver em débito com o ano anterior, terá suspensos os seus direitos junto à CONFAEAB, até que regularize a situação.

 

CAPITULO IV

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art.7º – A CONFAEAB será composta pelos seguintes órgãos:

1) – Assembléia Geral;

2) – Conselho Fiscal e

3) – Diretoria Executiva.

Parágrafo único – A administração da CONFAEAB será exercida pela Diretoria Executiva.

 

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 8º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da CONFAEAB e será formada por um Delegado de cada Federação, Sociedade ou Associação de cada Estado, Distrito Federal e Territórios, no gozo de seus direitos e deveres sociais.

§ 1º – O Presidente da Entidade Filiada será o seu Delegado nato, perante a Assembléia geral;

§ 2º – No impedimento do Presidente de que trata o parágrafo anterior, assumirá o seu Primeiro Vice-Presidente a condição de Delegado, devidamente credenciado pela filiada;

§ 3º – No impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, a Entidade Filiada indicará um representante, devidamente, credenciado e que deverá ser reconhecido pela Diretoria Executiva da CONFAEAB, para assumir a condição de Delegado, na Assembléia Geral.

 

Art. 9º – A Assembléia Geral é soberana nas deliberações não contrárias às leis vigentes e às disposições deste Estatuto.

 

Art. 10 – A Assembléia Geral não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos Delegados das Entidades Filiadas, em dia com a Tesouraria da CONFAEAB.

§ 1º – A Assembléia Geral somente poderá deliberar, em segunda ou terceira convocação, para o mesmo dia e horário, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Delegados das Entidades Filiadas, em dia com a Tesouraria da CONFAEAB.

§ 2º – Não havendo o quorum exigido no parágrafo anterior, o Presidente encerrará o livro de assinatura de presença e convocará nova reunião de Assembléia Geral.

 

Art. 11 – Compete a Assembléia Geral:

a) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da CONFAEAB;

b) decidir sobre a filiação e exclusão das Entidades;

c) apreciar e dar parecer sobre o relatório anual da Diretoria Executiva;

d) aprovar o orçamento-programa e as contas da Diretoria Executiva, após análise do Conselho Fiscal;

e) dispor sobre o patrimônio da CONFAEAB, observando as restrições deste Estatuto;

f) alienar e penhorar bens da instituição;

g) adquirir bem, por compra e venda;

h) vender bens da instituição;

i) fixar as contribuições financeiras das Entidades Filiadas devidas à CONFAEAB;

j) julgar as faltas dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como os litígios de Entidades Filiadas, sendo assegurado a todos, amplo direito de defesa;

k) destituir qualquer membro dos Órgãos Administrativos, por faltas graves ou omissões, em cumprimento ao disposto no Estatuto e no Código de Ética Profissional;

l) aprovar os planos de trabalho da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

m) aprovar e modificar, quando necessário, o Estatuto da CONFAEAB, conforme determina este instrumento legal, bem como os regimentos e regulamentos de seus órgãos;

n) dar posse aos membros eleitos do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

o) delegar à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal as competências necessárias a serem exercidas, que não constem do presente estatuto;

p) decidir sobre os casos omissos deste Estatuto.

 

Art. 12 – A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.

 

Art. 13 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, preferencialmente, no mês de março, para a apreciação do Relatório da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal, sobre a prestação de contas da instituição e uma vez, no último trimestre do ano em que

houver eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da CONFAEAB, de acordo com o que preceitua o presente estatuto.

 

Art. 14 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante correspondência enviada às Entidades Filiadas, devendo, nela, constar, expressamente, a ordem do dia, data, horário e local de sua realização, ressalvado o que preceitua o art. 35, do presente estatuto.

§ 1º – A Assembléia Geral Ordinária será presidida pelo Presidente da CONFAEAB, exceto nos casos de análise do relatório das atividades da Diretoria Executiva e do parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço financeiro da instituição, devendo nesse caso ser escolhido um membro

da assembléia geral para presidir a reunião.

§ 2º – No impedimento do Presidente, presidirá a Assembléia Geral o Vice-Presidente da CONFAEAB, ou ainda, na falta desse, a quem a Assembléia eleger.

§ 3º -Na Assembléia Geral Ordinária somente poderão ser discutidos e deliberados assuntos constantes da ordem do dia, salvo quando da apreciação da pauta, houver decisão expressa da própria Assembléia Geral para a inclusão de assuntos de extrema necessidade de deliberação.

 

Art. 15 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que assuntos relevantes da categoria devam ser debatidos pelas entidades filiadas e, expressamente, nos seguintes casos:

a) para a dissolução da instituição e destinação do seu patrimônio;

b) para destituição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou de administradores;

c) para alteração do estatuto;

d) para alienar bens imóveis;

e) para a penhora de bens imóveis;

f) para compra e venda de bens imóveis;

§ 1º – Para qualquer dos casos referidos no presente Artigo, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária poderá ser feita, em qualquer época, por pelo menos um 1/5 (quinto) das entidades filiadas.

§ 2º – A Entidade Filiada que não estiver em dia com a Tesouraria da CONFAEAB perderá o direito de participar de qualquer convocação de Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

§ 3º – Para aprovação dos casos previstos no presente artigo, será necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Delegados das Entidades Filiadas e sua aprovação com voto de, pelos menos, 2/3 (dois terços) dos presentes.

§ 4º – Para os casos previstos na alínea “a”, a representação do Delegado somente poderá ser exercida pelo Presidente ou Vice-Presidente da Entidade Filiada, devidamente credenciado.

 

Art. 16 – A Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo presidente da CONFAEAB, que a convocou ou, no caso da convocação ter sido feita por um grupo de entidades filiadas, no mínimo 1/5 (um quinto), por um dos delegados, indicado pela Assembléia.

Parágrafo Único – O presidente de que trata o caput deste artigo, poderá ser indicado pela maioria dos membros presentes na Assembléia, por aclamação.

 

Art. 17 – A votação e as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo os casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do art. 15.

§ 1º – Ao Presidente da Assembléia Geral caberá o voto somente para desempate.

§ 2º – Nos casos de dissolução da CONFAEAB, compra e venda de bens imóveis e alienação de bens imóveis de sua propriedade, a Assembléia Geral deverá ser, especialmente, convocada, com pauta exclusiva, vedadas as discussões e deliberações sobre outros assuntos que dela não constem.

§ 3º – Antes do início de cada reunião da Assembléia Geral, quer em caráter ordinário ou extraordinário, a Tesouraria apresentará a relação das filiadas quites com o ano anterior, compondo assim o número básico de filiadas para o cálculo de quorum exigido, para atender às disposições deste Estatuto.

Art. 18 – Em casos de extrema urgência em que a deliberação deverá ser tomada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a votação deverá ser feita por escrito, via correio e registrada e com aviso de recebimento – (AR), comprovada a veracidade do emissor do voto, exceto nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do artigo 15.

Parágrafo único – As deliberações somente poderão ser consolidadas mediante o recebimento da votação de, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento), mais um voto, do número total das Entidades Filiadas, em dia com a Tesouraria da CONFAEAB.

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 19 – O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) Membros Efetivos e 03 (três) Suplentes, com mandato de três anos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria Executiva, em sistema individual e desvinculado, pelo voto universal e secreto.

§ 1º – A eleição do Conselho Fiscal dar-se-á mediante o registro da nominata dos candidatos ao referido Conselho, na Comissão Eleitoral, de acordo com o art. 38, deste Estatuto.

§ 2º – Serão considerados eleitos Conselheiros efetivos os três mais votados e Conselheiros Suplentes o 4º (quarto), o 5º (quinto) e o 6º (sexto), colocados.

§ 3º – O membro que for indicado par concorrer ao Conselho Fiscal somente poderá participar de 01 (uma) única chapa para a mesma eleição.

§ 4º – Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser reeleitos, em caráter sucessivo.

 

Art. 20 – Compete ao Conselho Fiscal, executar os atos para o fiel cumprimento das disposições legais referentes à apreciação da contabilização e apresentação dos balancetes e balanço anual da CONFAEAB, com o seu devido parecer final.

§ 1º – O parecer do Conselho Fiscal sobre balanços da CONFAEAB, deverá ser apreciado e aprovado pela Assembléia Geral.

§ 2º – Os balanços da CONFAEAB são referentes ao ano civil.

 

Art. 21 – Os membros do Conselho Fiscal deverão comparecer às reuniões, sempre que convocados pela Diretoria Executiva e pela Assembléia Geral.

 

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 22 – A Diretoria Executiva, órgão executivo da CONFAEAB, é constituída pelos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 05 (cinco) Vice-Presidentes Regionais, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

§ 1º – A reeleição para o mesmo cargo da Diretoria Executiva será permitida somente por mais um período consecutivo.

§ 2º – A eleição da Diretoria Executiva será procedida através de chapa específica, contendo o nome dos candidatos e respectivos cargos à que pretendam se eleger.

§ 3º – As chapas de que trata o parágrafo anterior deverão ser registradas na Comissão Eleitoral, de acordo com o art. 38, do Estatuto.

§ 4º – Quando o Presidente ou Vice-presidente de uma entidade filiada participar da diretoria executiva ou do conselho fiscal da CONFAEAB, não poderá assumir a representação de delegado na assembléia geral.

 

Art. 23 – As Vice-Presidências Regionais deverão ser ocupadas, respectivamente, por membros pertencentes às entidades localizadas nas seguintes regiões: Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul.

 

Art. 24 – À Diretoria Executiva compete:

a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os Regulamentos, bem como as Resoluções da Assembléia Geral.

b) decidir “ad referendum” da Assembléia Geral, sobre situações extraordinárias e/ou que requeiram soluções urgentes, na forma do presente estatuto.

c) reunir-se ordinária, ou extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou mediante proposição de quatro ou mais de seus membros;

d) elaborar o orçamento-programa e o programa de trabalho;

e) organizar comissões e grupos de trabalho para elaborar estudos e pareceres sobre assuntos específicos;

f) elaborar o regimento da CONFAEAB para ser aprovado pela Assembléia Geral;

g) elaborar propostas a serem submetidas a Assembléia Geral;

h) criar Departamentos, sempre que julgar necessário.

§ 1º – Os membros da Diretoria Executiva deverão comparecer, às reuniões de Assembléia Geral, quando convocados pelo Presidente da CONFAEAB;

§ 2º – O membro da Diretoria Executiva que, sem justa causa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, perderá o mandato.

 

 

Art. 25 – Ao Presidente da CONFAEAB compete:

a) representar a CONFAEAB em juízo e fora dele, portanto em sua plenitude, podendo delegar poderes a outros membros da Diretoria Executiva e substabelecer procuração à advogados, no interesse da CONFAEAB, exceto o de receber citações;

b) convocar e presidir as reuniões de Assembléia Geral, respeitado o constante do parágrafo primeiro do Art. 14.

c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

d) nomear e exonerar os funcionários da CONFAEAB, fixando seus vencimentos de acordo com a quadro de orçamento-programa aprovado pela Assembléia Geral;

e) exercer o voto, unicamente, para o desempate, quando lhe compete, nas reuniões da Assembléia Geral e nas reuniões da Diretoria Executiva;

f) assinar o expediente e rubricar os livros de uso da CONFAEAB;

g) autorizar as despesas previstas no orçamento-programa;

h) executar as despesas autorizadas e assinar os cheques em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro;

i) coordenar a elaboração e execução dos programas de trabalho;

j) cumprir e fazer cumprir o Estatuto da CONFAEAB;

k) designar representantes para participar de solenidades, comissões e atos assemelhados;

l) assinar atos, convênios, contratos e outras formas legais de compromissos ou parcerias com entidades públicas, paraestatais, privadas e ONG`s nacionais e internacionais, “ad referendum” da Assembléia Geral;

m) elaborar propostas para serem submetidas à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;

 

Art. 26 – Ao Vice-Presidente compete:

Substituir o Presidente em seus impedimentos temporários ou definitivo, completando neste caso o mandato da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – No caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a Presidência da CONFAEAB o 1º Secretário, nas condições do caput deste artigo.

 

Art. 27 – Aos Vice-Presidentes Regionais compete:

Coordenar e supervisionar nas Regiões de sua Jurisdição, as atividades da CONFAEAB junto às filiadas das respectivas Regiões, bem como realizar reuniões regionais.

 

Art. 28 – Ao 1º Secretário compete:

a) superintender os serviços da secretaria;

b) secretariar as reuniões de Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;

c) coordenar as tarefas de avaliações globais das atividades da CONFAEAB;

d) presidir a CONFAEAB, nos casos de impedimentos do Presidente e Vice-presidente, de forma simultânea.

 

Art. 29 – Ao 2º Secretário compete, auxiliar e substituir o 1º Secretário, no desempenho de suas funções.

 

Art. 30 – Ao 1º Tesoureiro compete:

a) superintender e supervisionar os serviços de Tesouraria;

b) assinar cheques juntamente com o presidente;

c) receber e depositar ordens de pagamento na conta da CONFAEAB;

d) assinar e apresentar os balanços anuais e balancetes mensais;

e) zelar pelos livros e documentos de contabilidade;

f) promover a arrecadação das rendas, contribuições ou quaisquer valores;

g) zelar pela escrituração, nos casos de bens de patrimônio;

h) elaborar a previsão do orçamento anual;

i) encaminhar, através do Presidente, os balanços da CONFAEAB para análise e parecer do Conselho Fiscal, até 28 de fevereiro de cada ano.

 

Art. 31 – Ao 2º Tesoureiro compete, auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro, no desempenho de suas funções.

 

DOS DEPARTAMENTOS

 

Art. 32 – A Diretoria Executiva terá, também, como órgãos de apoio, os Departamentos de Política Profissional, de Relações Públicas, Técnico Científico e de Relações Internacionais.

§ 1º – Outros Departamentos poderão ser criados, a critério da Diretoria Executiva, de acordo com as necessidades prementes.

§ 2º – Cada Departamento terá um Diretor, que escolherá seus auxiliares.

§ 3º – Os Diretores dos Departamentos de que trata o parágrafo anterior serão designados pelo Presidente da CONFAEAB.

 

Art. 33 – Aos Diretores dos Departamentos compete:

a) dirigir seus departamentos;

b) assinar o expediente de seus departamentos;

c) escolher seus colaboradores;

d) comparecer às reuniões da Diretoria Executiva, sem direito a voto, nas deliberações;

e) elaborar os planos de trabalho dos respectivos departamentos e zelar pela sua execução;

f) cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 34 – As Eleições para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da CONFAEAB serão realizadas na forma deste Estatuto e nas condições fixadas em Regimento Eleitoral aprovado pela Assembléia Geral.

§ 1º – As Eleições serão realizadas de três em três anos, no último trimestre do ano, em dia e horário únicos a serem definidos pela Diretoria Executiva.

§ 2º – A votação dar-se-á, em urna própria, pelo voto direto e secreto de um delegado de cada Entidade Filiada.

 

Art. 35 – A convocação das eleições será feita pelo Presidente da Diretoria Executiva da CONFAEAB, nas condições estabelecidas no Regimento Eleitoral da Instituição, com antecedência mínima de sessenta dias, especificando local, data e hora de início e término da votação.

Parágrafo único – As convocações de Assembléia Geral para as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão publicadas no Diário Oficial da União, além da convocação por correspondência escrita e direta as Entidades Filiadas.

 

Art. 36 – Para as eleições de que trata o Artigo anterior, deverá ser formada uma Comissão Eleitoral que definirá as normas de procedimentos pertinentes, através de Regimento Eleitoral.

 

Art. 37 – O registro das chapas para as eleições, deverá dar entrada na sede da CONFAEAB até quarenta e cinco dias antes da data fixada para a realização das mesmas, através de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral.

 

Art. 38 – Terão direito a participar das eleições, as Entidades Filiadas que estiverem em dia com a Tesouraria da CONFAEAB, até o dia da convocação das eleições.

Parágrafo Único – O delegado da filiada que não atender o que determina o presente artigo, não poderá participar da eleição, perdendo o direito ao voto.

 

Art. 39 – O escrutínio da urna será feito, imediatamente, após o encerramento da eleição, pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 40 – Conhecidos os resultados das eleições, a chapa eleita para a Diretoria Executiva e os candidatos eleitos para o Conselho Fiscal serão, imediatamente, proclamados vencedores.

Parágrafo único – Logo após a proclamação, será dada a posse de direito a diretoria e ao conselho fiscal eleitos, que assumirão em primeiro de janeiro do ano seguinte a eleição.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS

 

Art. 41 – O Patrimônio da CONFAEAB será constituído por bens móveis e imóveis, recebidos em doação ou adquiridos.

 

Art. 42 – A manutenção da CONFAEAB e de seu patrimônio far-se-ão por receitas constituídas de:

a) contribuições das filiadas;

b) doações, legados, auxílios, patrocínios e termos de parcerias, proporcionados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

c) eventuais rendas provenientes de bens ou de contratos de serviços e licenciamentos;

d) subvenção dos poderes públicos: federal, estadual e municipal;

e) contribuições ou receitas provenientes de bens móveis e imóveis;

f) receitas de patrocinadores de eventos promovidos pela CONFAEAB, de que esta faça parte ou não;

g) publicação de livros, monografias, pesquisas, trabalhos, estudos, fotos e filmes;

h) a promoção de congressos, cursos, oficinas, pesquisa, exposições, estudos, conferências, palestras, debates, seminário e concursos; e

i) quaisquer outras receitas decorrentes de atos lícitos e compatíveis com a finalidade da CONFAEAB e com este estatuto social.

 

Art. 43 – No caso de dissolução da CONFAEAB, seu patrimônio deverá ser apurado, em moeda corrente, por comissão especial que, à época, se constituir e designada pela Assembléia Geral, devendo o resultado apurado ser utilizado para saldar dívidas existentes, e o resultante ser distribuído para as Entidades Filiadas, conforme decisão da própria

Assembléia Geral.

§ 1º – A CONFAEAB somente poderá ser dissolvida mediante a presença de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos Presidentes, ou seus substitutos legais, das Entidades Filiadas.

§ 2º – A dissolução de que trata o parágrafo anterior, somente poderá ser deliberada através do voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, com antecedência mínima de sessenta dias.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 44 – Os membros dos Órgãos Administrativos da CONFAEAB e das Entidades Filiadas, e os seus sócios, não respondem subsidiariamente pelas obrigações fixadas neste Estatuto.

 

Art. 45 – Bienalmente será realizado o Congresso Brasileiro de Agronomia – CBA.

Parágrafo Único – Durante a realização de cada Congresso será escolhido, pelos participantes, o local e a data do próximo Congresso Brasileiro de Agronomia – CBA.

 

Art. 46 – O Logotipo da CONFAEAB é composto por uma figura sextavada formada por 06 (seis) “As”, com um espaço central, também, sextavado e com 06 (seis) raios, separando os “As”, na cor azul marinho.

Parágrafo único – Os 06 (seis) “As” significam as Associações/Federações, ou Sociedades de Engenheiros Agrônomos de cada Estado, Territórios e Distrito Federal, filiadas à CONFAEAB, significando em seu conjunto a união das mesmas, nas soluções dos problemas comuns. Cada “A”, contempla também, a Agricultura, a Agropecuária, a Agroindústria, o Agronegócio e a Agronomia.

 

Art. 47 – A bandeira da CONFAEAB é branca contendo, no seu centro, o mapa do Brasil, em Azul Celeste, dividido pelas Unidades da Federação em verde e com o Logotipo da CONFAEAB sobreposto, na cor azul marinho.

 

Art. 48 – A sede da CONFAEAB será na cidade de Brasília.

 

Art. 49 – À medida de suas possibilidades, as Entidades Filiadas deverão adequar-se às normas estabelecidas no presente Estatuto, na sua estruturação, como unidade federativa da CONFAEAB.

§ 1º – Enquanto não se processarem as adequações previstas, permanecem em vigor as atuais situações vigentes em cada Entidade filiada.

§ 2º – Se as características e condições, peculiares a uma filiada, não ensejarem a sua transformação em Federação, permanecerá filiada a Associação ou Sociedade atual.

Art. 50 – Os detalhamentos pertinentes aos artigos e parágrafos do presente estatuto, deverão ser objeto do Regimento Interno da CONFAEAB.

 

Art. 51- O presente Estatuto entrará em vigor após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, devendo-se também dar publicidade no órgão oficial de veiculação da CONFAEAB, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva da Confederação das Federações de Engenheiros Agrônomos do Brasil – CONFAEAB, gestão 2004/2006, realizada em São Luís/Maranhão em 01 de Dezembro de 2004.

 

 

Antônio de Pádua Angelim

Presidente da CONFAEAB

 

Leonardo de Carvalho e Silva Moretto

OAB/DF 14.349