Legislação

Legislação
DECRETO-LEI Nº 9.585, DE 15 AGO 1946
DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Decisão Normativa Nº 073, de 5 de Dezembro de 2003
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.
Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966
Decreto Federal nº 23.569, de 11 Dez 1933 (1)
Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil